Abaixo-Assinado (#10905):

Luta das creches conveniadas

Destinatário: Prefeitura do Rio de janeiro,secretaria municipal de educação do município do Rj,câmara dos vereadores do município do Rj,ministério público estadual do RJ,MEC-Ministério de educação e cultura.

Desde 2007, o FUNDEB, regulamentado pela Lei Federal 11.494/2007, regularizou a transferência de valores deste fundo para as creches conveniadas e a prefeitura do Rio de Janeiro não cumpre o mínimo determinado por Portaria Interministerial aprovada no final de cada ano para o ano seguinte (atual: Portaria Interministerial no. 1.360-A, de 19 de novembro de 2012). Há quatro anos o valor está congelado em R$ 160,00 e agora acenam com um aumento que não chega ao mínimo determinado pela Portaria para o ano de 2013 que é de R$ 226,60 para creches e R$ 267,80 para pré- escolas (DOU no. 228, de 27/11/2012).
Representantes de creches comunitárias conveniadas estão se mobilizando e contam com apoio da população carioca para este manifesto. Queremos o pagamento imediato dos valores previstos pelo FUNDEB para 2013, retroativos a janeiro e a reposição das perdas acumuladas desde 2007 quando o fundo foi instituído para as creches e pré-escolas conveniadas!
Queremos que o RIO DE JANEIRO participe da OPERAÇÃO LUTA DAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS CONVENIADAS por uma educação de qualidade para as mais de 17 mil crianças atualmente atendidas por esta rede de educação!