Abaixo-Assinado (#3184):

Pedido de anulação do Projeto de Lei nº 347.3/08 que reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu...

Destinatário: florarte_beija_flor@yahoo.com.br

Este Projeto de Lei proposto pelo governador do Estado de Santa Catarina, pretende promover a desanexação da planície costeira do Parque - que é de proteção integral - e transformar em Área de Proteção Ambiental (APA): unidade de conservação de uso sustentável que permite a ocupação humana em áreas hoje inabitadas, cobertas por uma vegetação de restinga considerada a mais exuberante do sul do Brasil, e local estratégico para manutenção de inúmeras espécies vegetais e animais ameaçados de extinção pela redução das áreas naturais costeiras no Estado de Santa Catarina.

Além disso, a Baixada do Massiambu (localizada no município de Palhoça) é considerada um Monumento Geológico, de reconhecimento internacional, por apresentar antigas praias (cordões arenosos), que foram formadas pelo avanço e recuo do mar há pelo menos oito mil anos.

Considerando que esse projeto de lei irá de encontro à proteção efetiva de áreas do Parque de grande relevância, que permitirá o estabelecimento de empreendimentos motivados pela especulação imobiliária e expansão urbana sobre áreas de extrema importância biológica, nós, abaixo-assinado, somos contra a aprovação do projeto de lei supra citado! E pedimos sua anulação.

Maiores informações:
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