Abaixo-Assinado (#4894):

Revisão da Lei Nacional Anti-Drogas

Destinatário: cannabislivre@bol.com.br

Viemos, por meio deste abaixo-assinado, manifestar apoio às intenções de revisão da Lei nº11343, a Lei Nacional Antidrogas, de 2006.

Pela primeira vez na história do país, será apresentada uma proposta de descriminalização da Cannabis (maconha) e os usuários serão afastados do sistema penal passando a serem tratados pelas agências de saúde pública.

O deputado Paulo Teixeira (pauloteixeira@camara.gov.br), um dos interlocutores do governo sobre o assunto, afirmou durante a Conferência Regional sobre Drogas de Buenos Aires, que a principal meta da proposta será descriminar o uso e a posse de pequenas quantidades, pré-estabelecidas pelo governo, e a autorização legal para o plantio de pequena quantidade de Cannabis para consumo próprio; condição que hoje é considerada crime de tráfico e, conforme ele, faltam à lei critérios claros para separar os reais traficantes dos usuários eventuais.

As drogas causam enormes problemas sociais no Brasil e matam como numa guerra sem fim, seja nas comunidades pobres, na classe média ou na classe alta. O dinheiro que o usuário gasta comprando drogas financia boa parte desta guerra civil, o governo completa o restante, com uma política de repressão que não diferencia usuários de criminosos e que não permite nenhum debate ou manifestação relacionado à Cannabis, sob pretexto de apologia e/ou associação ao tráfico.

Este é o momento para todos os setores da sociedade brasileira unirem-se na tentativa de mudar a lógica proibicionista para chegarmos num denominador comum que ENFRAQUEÇA IRREVERSIVELMENTE O TRÁFICO DE DROGAS no Brasil.

Usuários não são bandidos e não devem contribuir com o tráfico! Todos precisamos de uma nova política de drogas, com atuação preventiva e educativa que beneficie a sociedade e sufoque o crime organizado.

Precisamos colocar todos os setores sociais para um debate aberto, sem preconceitos, ou opiniões formadas, sem querer achar certo ou errado; buscando fazer algo efetivo que amplie a participação do Estado, do cidadão comum, dos não-usuários e usuários. Cada um fazendo sua parte contra o poder financeiro e bélico dos traficantes.

Este abaixo-assinado também apóia o direito à liberdade e o direito que cada pessoa tem de fazer o que quiser da sua vida, desde que suas atitudes não interfiram ou prejudiquem a vida do seu próximo.