Abaixo-Assinado (#5267):

EDUCAÇÃO INCLUSIVA: O QUE DEVEMOS FAZER COM ISSO

Destinatário: fabio@adiron.com.br

Um dos grandes desafios atuais é fazer a inclusão acontecer, de forma a valorizar as capacidades e a viabilizar a educação de todos.
A educação está definida como direito humano desde 1948 na Declaração Universal dos Direitos Humanos e garantida como tal na legislação brasileira explicitamente desde 1988, com a Constituição Cidadã.

Após 21 anos, o Brasil, assegurou, em 2008, o direito à educação inclusiva, mediante a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com equivalência de emenda constitucional (Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009). Com isso, explicitamente, inserimos a Deficiência no patamar dos Direitos Humanos , o que significa um enorme avanço no sentido do pleno exercício da cidadania.

Na prática esse direito ainda sofre resistências para sua implementação efetiva.

Algumas escolas que alegam ainda não estarem preparadas preferem continuar dizendo “não” ao invés de seguir os muitos exemplos de co-irmãs que, ao depararem com as dificuldades do cotidiano, exigem ações de apoio dos outros responsáveis pelo efetivo cumprimento desse dever constitucional.

Algumas famílias revelam-se aflitas diante da possibilidade de verem seus filhos atuando autonomamente na sociedade. Medo cuja origem pode ser atribuída, em parte, aos longos anos da hegemonia de discursos segregacionistas e paternalistas.

E, diante desse quadro, muitos governos mostram-se vulneráveis a pressões de vários discursos, relegando o cumprimento da lei maior do país a um segundo plano.

Ou seja, continuamos agindo como se pudéssemos decidir se asseguramos ou não o direito à educação de todos e de cada um. Tratando as pessoas com deficiência como se fossem pedras no meio do caminho que comprometem ‘o nosso belo quadro social’, como diria o poeta.

A concretização imediata desse direito requer políticas públicas que se façam por meio de projetos e ações intersecretariais para garantir os direitos sociais, pondo fim aos conflitos em torno da alocação de bens e recursos públicos com o objetivo de atender o maior número de beneficiários possível, o que, indubitavelmente requer uma profunda mudança nos nossos valores e atitudes.

Processo urgente que é fundamental para que a pessoa com deficiência possa exercer plenamente sua cidadania e estar inserida no mundo atual, aprendendo a identificar, selecionar e utilizar as informações que lhe são necessárias em uma dada situação, assim como qualquer outro estudante.

A pessoa com deficiência também é cidadã; precisa aprender a optar e só poderá fazê-lo quando tiver acesso a conhecimentos, com equiparação de oportunidades com a pessoa sem deficiência.
Essas e muitas outras mudanças só se concretizam porque as pessoas com deficiência estão presentes. Todos aprendem, porque todos convivem, no mesmo espaço educacional.

E, não podemos admitir, sequer teoricamente, que, por se tratar de uma implantação em massa, a educação inclusiva possa retroceder, mesmo que cause uma “revolta” e uma agitação daqueles que ainda têm medo do desconhecido.

Finalmente, de acordo com a Conferência Mundial sobre Educação Inclusiva, ocorrida de 21 a 23 de outubro de 2009, quando seus participantes ratificaram a necessidade urgente de políticas efetivas e de financiamento público para um sistema educacional totalmente inclusivo (Iniciativa 24), não há mais tempo para impedir que esse processo continue, muito menos, para que se evite a transformação do sistema educacional brasileiro.

Que a educação inclusiva seja mantida enquanto política pública, como decorrência da legislação nacional e dos direitos humanos.