Abaixo-Assinado (#59):

AUTORES, ROTEIRISTAS E ARTISTAS LUTAM POR LIBERDADE DE EXPRESSÃO E REPUDIAM O RESSURGIMENTO DA CENSURA

Destinatário: secretaria@ar.art.br

AUTORES, ROTEIRISTAS E ARTISTAS LUTAM POR LIBERDADE DE EXPRESSÃO E REPUDIAM O RESSURGIMENTO DA CENSURA

A A.R. (Associação de Roteiristas), através deste abaixo-assinado, afirma que não concorda com a Portaria tornando obrigatório o uso do chamado “Manual da Nova Classificação Indicativa”, elaborado pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação e da ANDI – Agencia de Noticias dos Direitos da Infância.

Entendem os autores e roteiristas da A.R. que, mesmo deixando às emissoras a responsabilidade pela Classificação, a Portaria do Ministério da Justiça não contribui para a melhora do audiovisual brasileiro, tornando-se, pelo contrário, instrumento que pode inibir e censurar a atividade criativa.

Esclarece que é a favor da Classificação Indicativa de faixa etária dos programas de televisão. Sabe que essa classificação é um direito do cidadão, garantido na Constituição. E concorda com o documento quando afirma que a classificação deve ser resultado de um diálogo permanente com a sociedade.

Mas é contra a associação entre classificação indicativa e horário obrigatório de exibição do programa.

A classificação Indicativa permite ao cidadão escolher se quer ou não que sua família e seus filhos tomem contato com determinado conteúdo. Ser indicativo é ser democrático.

O horário obrigatório, ao contrário, não é democrático. Em tempos nos quais ondas de obscurantismo ditatorial avançam sobre as conquistas civilizatórias, a transparência deve ser sempre buscada, especialmente em relação a medidas que interfiram nos meios de comunicação, principal via para a construção da verdadeira democracia.

Forçar, por exemplo, um programa a ser exibido em horário avançado, impede o acesso de parte da população e acaba prejudicando muitos por determinação arbitrária de alguns, o que vem justamente a configurar censura.

Queremos deixar claro que nossa posição é distinta das emissoras de televisão. Por exemplo: quanto à diferença de fusos horários no país, que redunda em horários de exibição diferentes, opinamos que essa é uma questão puramente comercial ou técnica - fora do nosso foco – que deve ser resolvida pelas emissoras.
Nossa bandeira é a da liberdade de expressão. Não nos opomos ao controle social da programação televisiva. Desejamos um controle democrático.
O controle, como entendemos, almeja a diversidade da programação, não interfere em conteúdos e aumenta o grau de liberdade e escolha do conjunto da sociedade. Temos o projeto de uma Nova Lei Geral para as Comunicações, prevendo apoio aos produtores independentes, a criação de uma cota de tela para a teledramaturgia nacional, a regionalização do audiovisual, entre outras medidas.

Ao obrigar o Estado a fazer classificação indicativa, a Constituição diz claramente que ela não pode ser imposta, tem de ser apenas indicativa. Com isso garante a liberdade de expressão nas obras artísticas e no entretenimento.

A A.R. considera que é direito do cidadão, dos artistas e das emissoras de televisão (que são concessões públicas e democráticas) definir o horário que o programa será exibido, de acordo com critérios de interesse da maioria da população. Acredita que o critério para exibir um programa em determinado horário deve ser indicado pelos espectadores de televisão e não por decreto ou influência de algumas associações da sociedade civil.

Em suma, a A.R. concorda que fazer classificação indicativa é um dever do estado democrático e que esta deve ser promovida em diálogo com a sociedade civil, incluindo os criadores de televisão e as emissoras. Mas está convicta de que obrigar a exibição de um programa em determinado horário é uma forma de censura.

Como representante de autores, roteiristas e criadores de programas, a A.R. é a favor da liberdade de expressão e contra qualquer espécie de censura.

A AR foi fundada há cerca de seis anos e conta com mais de 200 membros, entre eles os principais autores da teledramaturgia atual, roteiristas de cinema e de todas as mídias.

Convidamos todos os artistas a assinarem nosso Manifesto.


Marcílio Moraes, Presidente
Newton Cannito, Vice-Presidente

AR – Associação dos Roteiristas
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