Abaixo-Assinado (#6406):

Disciplina a cobrança de pedágio nas rodovias do RS - Rodovia Livre

Destinatário: Clairton Valentim Mânica - Comitê Gaúcho de Controle Social

O Comitê Gaúcho de Controle Social, articulado por dezenas de entidades de trabalhadores, empresários, profissionais liberais e diferentes setores da sociedade gaúcha, quer, mediante lei, regulamentar o uso de pedágios como forma de financiamento da manutenção e melhoria das estradas do RS, garantindo a modicidade da tarifa e a liberdade de escolha.
As bases deste Projeto de Lei Popular são as seguintes:
1- Que apenas rodovias com duas pistas de rolamento em cada sentido de trânsito, separadas fisicamente (tipo auto-estrada), possam ter pedágios;
2- Que nestes casos de cobrança de pedágio, exista via alternativa àquela que se pretende cobrar pelo uso;
3- Que os pedágios tenham tarifas justas e seu valor seja compatível com a redução de custo operacional proporcionada ao usuário da estrada;
4- Que os atuais contratos de pedágio do PECR (Pólos Rodoviários de Carazinho, Lajeado, Santa Cruz, Metropolitano, Gramado, Vacaria e Caxias do Sul, com término previsto para 2013, não sejam prorrogados, sob nenhuma hipótese.