Abaixo-Assinado (#7752):

manifesto da sociedade ambientalista ao governador Anastasia

Destinatário: mupoli@medicina.ufmg.br

Exmo Sr.
Antônio Augusto Junho Anastasia
DD. Governandor do Estado de Minas Gerais.

Senhor Governador,
As entidades, movimentos ambientais e socioambientais, profissionais, intelectuais e militantes abaixo-assinados, face a expectativa quanto ao perfil do governo 2011/2014, vêm, respeitosamente, apresentar conceitos e propostas, que entendemos, devem nortear a política e a gestão ambiental na administração pública do Estado, em consonância com as demais políticas públicas, do desenvolvimento ao planejamento econômico de Minas Gerais.
Assim, considerando que:
• A natureza tem adquirido crescente caráter estratégico para o desenvolvimento social e econômico do Estado e que, apesar disso, é utilizada de forma não sustentável e incompatível com as necessidades das gerações presentes e futuras;
• A gestão ambiental é ferramenta fundamental para a conservação e preservação da natureza;
• O sucesso da gestão ambiental depende diretamente do envolvimento da sociedade civil nas suas múltiplas manifestações e, consequentemente, do aprimoramento institucional, considerado seu viés participativo;
• O patrimônio hídrico de Minas Gerais não mais pode continuar sendo administrado como recurso passível de degradação, quer pela sociedade em geral, quer pela administração pública, ou pelos empreendimentos econômicos de qualquer natureza e ramo de atividade;
• A biodiversidade é o maior patrimônio natural brasileiro, uma ou duas ordens de grandeza superior às reservas de petróleo, gás e minérios. Não temos enfrentado de forma apropriada o desafio da agenda ambiental. É importante construirmos uma transformação positiva da atual mentalidade. Se analisarmos oportunidades baseadas na biodiversidade, em segmentos como produção farmacêutica, engenharia genética, novos materiais, energias alternativas constataremos que uma compreensão sistêmica sobre este patrimônio não está incorporada à nossa cultura e protagonismo criativo. Continuamos como consumidores passivos das novas tecnologias e produtos, gerados no exterior,desperdiçando nossa megabiodiversidade e a possibilidade de capitalizarmos globalmente esta nova e promissora economia;
• Respeitado o princípio quem executa não fiscaliza e quem fiscaliza não executa, a capacidade analítica e o poder de polícia dos órgãos de gestão ambiental não podem estar submetidas ao comando de representantes do poder econômico.
• Enquanto secretarias como as de Desenvolvimento Econômico e da Agricultura são preenchidas pelos governantes mineiros após oitiva das lideranças desses setores, na esfera da política ambiental, encontramo-nos estruturalmente vencidos e deslocados das decisões politicas. Minorias impotentes diante da máquina de licenciamentos e outorgas do Estado, resignamo-nos à atuação em conselhos, enquanto a designação de quadros de comando da gestão ambiental é via de praxe firmada ao agrado e subserviência aos interesses das grandes corporações econômicas.

Por tudo isso, Senhor Governador, propomos alçar a agenda ambiental à condição de prioridade em que merece estar e fazer cumprir, como princípios e ações fundamentais para uma gestão ambiental integrada:
Que todos os rios de Minas Gerais estejam em condições definidas como Classe Especial, Classe I ou, na pior das hipóteses, Classe II até 2016, por ocasião da realização das Olimpíadas em nosso país, restituindo aos nossos rios e lagos a balneabilidade e os peixes.
Que se cumpra obrigatoriamente o enquadramento das águas nessas classes de qualidade, no processo de licenciamento, observados as deliberações dos Comitês de Bacias e os resultados do biomonitoramento de peixes e invertebrados aquáticos, além dos parâmetros físicos e químicos.
Que o processo de gestão se adeque escrupulosamente à base territorial das bacias hidrográficas e respeitando as populações tradicionais nestes territórios.
Que o processo de licenciamento e outorga tenha foco na Licença Prévia e na Avaliação Ambiental Integrada, com avaliação dos impactos cumulativos e sinérgicos em ecossistemas e bacias hidrográficas.
Plena e efetiva utilização do Zoneamento Ecológico Econômico e do Plano Diretor Estadual de Recursos Hídricos e demais Planos Diretores de Bacias Hidrográficas, como instrumentos das diretrizes e condicionamento da permissão e licenciamento das atividades econômicas no Estado.

E como ações estruturantes,

Gestão Integrada dos processos político e de licenciamento ambiental e outorga do uso das águas
Que os processos de Licenciamento e Outorga sejam implementados de forma sincronizada e integrada pelos dois sistemas legais - de meio ambiente (Lei 6938/81) e águas (Lei 9433/97) -em todas as esferas da administração ambiental do Estado;
Que o COPAM e o CERH sejam fundidos em uma só instância deliberativa da política ambiental do Estado de Minas Gerais, o Conselho Estadual do Meio Ambiente e das Águas;
Que a composição dos colegiados ambientais e das águas, seja revista, de modo a aumentar a participação da sociedade civil, ONGs, movimentos sociais e ambientais.

Regularização das UCs de Proteção Integral e proteção progressiva dos biomas
Criação de rubrica orçamentária específica para regularização fundiária das unidades de conservação estaduais; além de metas proteção progressiva dos biomas.

Articulação e sincronização das agendas Verde, Azul e Marrom
Coordenação e integração dos processos de análise e operação das agendas Marrom, Verde e Azul em Minas Gerais.
Reestruturação radical destes órgãos, de modo a resgatar o prestígio do Estado, colocando as diretrizes já mencionadas acima das contingências, pressões políticas, econômicas e ações de assédio profissional que degradam a autoridade e a razão de ser destas instituições.


Economia do Século XXI
Criação de uma instituição para fomento das atividades econômicas associadas ou beneficiárias do uso sustentável da biodiversidade (‘INDI’ da biodiversidade).

Inclusão da representação de setores socioambientais nos conselhos de desenvolvimento econômico do Estado, de modo a permitir maior
transversalidade da elaboração das políticas estaduais voltadas ao
desenvolvimento sustentável.

Sendo assim, Vossa Excelência mostrará aos mineiros e brasileiros que aqui se faz uma administração com espírito público, inteligência e ousadia.

Minas Gerais, dezembro de 2010