Abaixo-Assinado (#9410):

Abaixo-assinado em protesto contra a condenação do juiz Baltazar Garzón

Destinatário: Suprema Corte da Espanha

Nós, abaixo-assinados, protestamos veementemente contra a condenação do juiz Baltazar Garzón. Consideramos sua condenação pelo Supremo Tribunal da Espanha um acinte à consciência jurídica democrática e a todos aqueles que, em qualquer país e através das diversas organizações e entidades, defendem os direitos humanos, os princípios democráticos e as instituições do Estado de Direito.

A condenação do juiz a onze anos de afastamento do cargo tem como efeito sua expulsão da magistratura. Para essa decisão, injusta e contrária ao direito, o Supremo Tribunal usou como pretexto o fato de que, num processo sob sua responsabilidade, Baltazar Garzón, que é Juiz de Instrução, determinou a escuta de conversações telefônicas de um preso, acusado de práticas de corrupção com seu advogado. Entretanto, como foi esclarecido por membros do Ministério Público espanhol, os atos do juiz Garzón foram praticados dentro da mais estrita legalidade e não dão qualquer fundamento para sua condenação, ficando evidente que esta não teve motivação jurídica, mas de outra natureza. A par disso, tornou-se público que vários dos julgadores que condenaram Baltazar Garzón estão ligados a organizações remanescentes do franquismo, regime ditatorial violento e corrupto que durante décadas infelicitou a Espanha.

A vida pública de Baltazar Garzón, marcada pelo combate contra a corrupção do sistema financeiro, contra todo tipo de terrorismo de facções políticas e das ditaduras e seus torturadores, na Espanha e no mundo – assim como pelas investigações sobre os assassinatos em massa do regime franquista – é uma ameaça apenas para aqueles que têm um passado manchado pelos crimes da ditadura e que odeiam a democracia, a justiça, a verdade, a decência. Estamos unidos aos que, na Porta do Sol, em Madrid, assim como em muitas outras praças no mundo, denunciam a farsa do julgamento e clamam por justiça e por democracia.

Os brasileiros que conhecem e admiram o notável desempenho de Baltazar Garzón exigem e esperam que seja anulada sua injusta, infundada e escandalosa condenação, para que possam acreditar que a magistratura espanhola é um instrumento da Justiça e não um reduto de defensores da ditadura e da corrupção.