Abaixo-Assinado (#29970):

Descumprimento das Regulamentações ANP Conteúdo Local, Reivindicação Trabalhista e Social.

Destinatário: ANP, PETROBRAS, CREA, CONFEA, GOVERNOS.

Prezados,

Respeitosamente apresentaremos por meio deste manifesto, a nossa aversão dos fatos publicados sobre a engenharia industrial (óleo e gás), contrapondo a realidade vivenciada pelos profissionais de engenharia neste país.
Recentemente o diretor de engenharia da Petrobras, o Sr. José Figueiredo, concedeu uma entrevista afirmando que o repasse de projetos para o exterior como as plataformas P-75, P-76, P-77, não está descumprindo as regulamentações de conteúdo local definidos pela ANP. Como oportuno o mesmo não relatou a mídia o descaso que está ocorrendo nos projetos de fertilizantes, dentre os quais; a unidade de fertilizantes nitrogenada UFN3, sediada em Três Lagoas-MS, que foi cedida aos chineses, 70% do projeto, e diga-se de passagem de péssima qualidade, sendo assim desprestigiou totalmente os nossos profissionais e causou enorme prejuízo a Petrobras, devido ao retrabalho que está sendo feito e consequentemente aos bolsos dos contribuintes. Agora mais perplexo ainda, 80% do projeto da nova unidade UFN5 (que será construída na cidade de Uberaba-MG) está sendo executado na Índia, lembrando que a empresa detentora do projeto (Toyo-Setal) está sendo investigada na operação do lava jato.
Resumindo, nos últimos 4 anos é notável o declínio das empresas de projetos e equipamentos no Brasil, onde algumas faliram e outras sobrevivem mantendo uma equipe mínima, com redução no quadro de profissionais para aproximadamente 90%. Não existe projeto para as empresas projetistas e os fabricantes de equipamentos industriais não vendem , pois as fábricas estão vazias e as demissões são contínuas.
Como não se bastasse o desemprego e falência das empresas de engenharia nacionais, a partir do dia 1 de janeiro de 2015 a tributação para os profissionais liberais optantes pelo simples nacional terá um aumento exorbitante, em que a tabela VI passará de uma alíquota de 6% inicial para 16,93%. Como é que uma classe que mais contribui para o desenvolvimento do país, mas em tempos de crise é a primeira a ser prejudicada e última a ser resgatada, poderá sobreviver a esses desleixos? Como diz aquela velha frase “Fácil é bater em cachorro morto”, esse é o sentimento de todos os profissionais.
O grande desafio é garantir a segurança dos profissionais e o retorno das contratações, além de treinamentos aos recém-formados que é praticamente nulo, desde o ano de 2010, isso garantirá a melhoria contínua na produtividade e qualidade dos projetos para atendimento da futura demanda do pré-sal e cumprimento do conteúdo local.
Este abaixo assinado tem como propósitos: garantir a lei de conteúdo local, continuidade da política industrial, revisão das alíquotas para profissionais que atuam na atividade intelectual optantes pelo simples e a não importação de profissionais para esta área, sugerido pela Presidência da República, pois dos 0,005% que somos de uma população de 200 milhões de habitantes, 90% encontram-se desempregados há mais de um ano.
Nós, profissionais da engenharia industrial, apoiamos plenamente o projeto de lei para o não financiamento jurídico e físico de campanhas eleitorais e criminalização do caixa 2, pois direta ou indiretamente, somos os maiores prejudicados pelos interesses inescrupulosos do poder econômico e político.
Subscrevemo-nos com distinta consideração, respeito e esperança.
Att