Abaixo-Assinado (#37627):

DIGA SIM A TRANSFORMAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DA LAGOA DO PEIXE EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA LAGOA DO PEIXE!

Destinatário: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

O Parque Nacional da Lagoa do Peixe foi criado em 06/11/1986, no entanto, já passados quase 31 anos, até agora não foi implantado. Com isso, impondo aos proprietários, possuidores e pescadores restrições administrativas e esgotando o conteúdo econômico das propriedades, impedindo a continuidade da pesca dos pescadores artesanais para gerações futuras, enfim, causando graves prejuízos às comunidades de Mostardas e Tavares no RS.

As “APAs são unidades de conservação, nas quais é possível manter a propriedade privada e desenvolver atividades econômicas, desde que respeitados o princípio da sustentabilidade”. Sendo assim, a mudança de categoria da UC - Parque Nacional da Lagoa do Peixe para APA Lagoa do Peixe (Área de Proteção Ambiental) vai permitir o uso sustentável das propriedades no interior e entorno sem que seja necessário o proprietário, possuidor e pescador sair das suas áreas ou deixar de pescar. A APA vai movimentar toda a economia da região, com aumento de empregos e geração de rendas, diferentemente do Parque Nacional que não permite sequer a presença do ser humano na área. O turismo também ganhará muito com isso.

Os produtores rurais são os GUARDIÕES DO MEIO AMBIENTE e foram eles que cuidaram do corredor da mata costeira e das lagoas, ou seja, os casais de colonos açorianos, assentados nessa área há mais de 250 anos, os quais deram origem à propriedade privada, a agricultura familiar e a pesca artesanal.
Queremos o direito de propriedade destes 250 anos; o direito a desenvolver uma pecuária sustentável; direito a continuidade da pesca artesanal passadas de avô para filho e neto; direito a exploração da silvicultura regrada, respeitando o plano de manejo a ser desenvolvido pela APA, direito a colocação de energia eólica nas nossas propriedades, direito de usar as nossas praias, sendo estas bem planejadas e estruturadas, enfim, queremos a implantação do projeto AGROSILVIPASTORIL, o qual vai atingir beneficamente todas as comunidades atingidas pelo Parque Nacional da Lagoa do Peixe.

O pastoreio do gado nas áreas do Parque é de grande importância para manutenção das aves, principalmente do MAÇARICO-ACANELADO, espécie em
extinção. O esterco dos bovinos fertiliza o solo. Este sem os nutrientes vindos do esterco é estéril e não pode fornecer nutrientes para a pastagem.
Os herbívoros selvagens não são suficientes para podar o pasto e nutrir o solo, por esta razão, a presença dos bovinos é fundamental para a qualidade da pastagem, não deixando o pasto ficar alto, dessa forma contribui para a manutenção dos pássaros.

Por isso, queremos usar nas nossas propriedades o projeto aprovado pela EMBRAPA. A ENERGIA EÓLICA no Brasil possui um potencial suficiente para suprir grande parte das necessidades de energia elétrica do país. No Rio Grande do Sul, as medições de ventos indicam que as melhores áreas encontram-se justamente na região de influência do Parque Nacional da Lagoa do Peixe. Em decorrência, os órgãos de controle ambiental sentem-se desconfortáveis em
licenciar qualquer empreendimento naquela área, alegando possibilidade de interferência danosa na biota independentemente da tecnologia proposta em determinado projeto.

Resumidamente, o grande desperdício do não aproveitamento do potencial energético eólico implica em considerável aumento de geração de CO2, um dos principais gases do “efeito estufa”, no entanto, estamos proibidos de usar essa tecnologia. É pacífico entre as todas as correntes técnicas que para haver desenvolvimento sustentável deve haver equilíbrio econômico, social e ambiental. Com efeito, é importante ressaltar que deverá existir um equilíbrio entre esses
princípios, de acordo com a razoabilidade e a proporcionalidade, ponderá-los em situações concretas, ou seja, sempre buscar a harmonização dos interesses que adequadamente atendidos possibilitam a necessária compatibilização do desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. A implantação do PARNA Lagoa do Peixe rompe o equilíbrio, provocando o empobrecimento. O maior inimigo do equilíbrio ecológico é a pobreza. Esta asfixia os habitantes das regiões do PNLP até que não consigam resistir e abandonem tudo, indo para as favelas das grandes cidades, aumentando ainda mais o “cinturão de miséria” que as circunda.

A mudança de categoria de Parque Nacional para APA continuará tendo a gestão do ICMBio em parceria com as secretarias de meio ambiente das prefeituras.
As aves migratórias, nestes longos 30 anos de criação da UC, não mudaram e não irão mudar seu rumo pela mudança de categoria para APA, ou seja, continuarão a fazer seu ciclo normal. Sendo assim, não tem razão de existir um Parque Nacional, que esgota o conteúdo econômico de inúmeras propriedades, que delas dependem para garantir o sustento de suas famílias. Afora isso, cientificamente foi comprovado que as aves migratórias são hospedeiras e
transmissoras de diversos tipos de doenças, no entanto, usando-se a precaução, poderemos e continuaremos a conviver e apreciar as belezas que elas nos trazem.

Para fortalecer tudo o que foi dito acima convém transcrever o pronunciamento do Deputado Federal Aldo Rebelo que foi o relator na Câmara dos Deputados do projeto do Novo Código Florestal Brasileiro:
“O ambientalismo se transformou também numa bandeira para permitir a interferência nos países mais fracos. Envolve uma causa justa e humanitária que é a defesa do meio ambiente, mas essa bandeira vem enrolada numa série de contrabandos e de interesses políticos, comerciais, financeiros. Muitas dessas ONG’s hoje são organizações profissionais, com corpo técnico. Corpo técnico, corpo dirigente, remunerado, atrás de doações na Europa”. “Nós não podemos aceitar que a agricultura do Brasil, que a agropecuária do Brasil, em todas as suas extensões, seja qualificada como uma atividade criminosa, como atividade
antissocial, como atividade inimiga do meio ambiente da natureza”. “Diante de uma Europa que não preservou nem 0,3% das suas florestas, que não sabe o que
é reserva legal, que não sabe o que é mata ciliar, como é que o Brasil pode ser acusado disso? Só pode ter outro interesse nesse jogo, que não seja o ambiental. Tem outros interesses aí”. “Tem uma guerra contra nossa agricultura, uma luta surda. E isso é revelado publicamente. Não precisa a gente dizer que é uma conspiração porque aqueles que têm interesse na matéria não tratam como conspiração. Assumem abertamente”. “Os fazendeiros americanos publicam trabalho, dizendo que é possível inviabilizar, por leis ambientais, algumas atividades da agropecuária no Brasil para gerar lucros para os fazendeiros americanos que são muito fortes”.

“Nós pensamos que a nossa cultura forte e é, mas é a quarta do mundo, a americana é a primeira. Produzem mais soja do que nós, produzem mais carne do que nós. De milho eles produzem três vezes toda nossa safra de grãos. Então é gente muito poderosa, e quem pode enfrentar essa gente? A agricultura brasileira, com a ajuda da EMBRAPA, com pesquisas, com a classe empreendedora experiente que migra e vai abrindo novas fronteiras para agricultura. Nós vamos ocupando espaço que incomoda, então é preciso que as autoridades, os intelectuais, a classe média urbana que acha que não tem nada a ver com isso, que o
leite sai da fábrica dentro do saco plástico. Tá certo, então é preciso que nós tomemos consciência dos interesses que estão em jogo, e que a nossa agricultura tem força, mas ela também tem limites. Nós vivemos uma situação do campo, onde só tem condições de sobreviver os muito grandes. Os médios e os pequenos, como vão sobreviver?” “Então, é gente que fica numa metrópole, como São Paulo, quando vai numa pizzaria só quer pizza a forno à lenha. Pergunte lá numa pizzaria em São Paulo se eles querem comer pizza em forno elétrico. Pergunte se querem ir numa churrascaria e comer um churrasco assado no forno elétrico. Tem que ser assado no forno a brasa. Agora quando fala de Meio Ambiente, o criminoso ambiental é o cara que tá criando uma vaca lá em Roraima, plantando feijão na beira do Tietê ou cana, ou plantando aipim. Não pode ser uma coisa dessas, não tem sentido um negócio desses”. “As cidades todas poluídas. Lá em Marília, a moça lá trabalhadora rural, três hectares só saí, porque saiu da zona rural? Porque o promotor chegou e disse que não podia plantar repolho na beira do rio. Ela disse: meu avô plantava repolho, meu pai plantava repolho, eu e meu marido plantamos repolho e o promotor disse que não pode aí eu vim para Marília,
Tá certo, na cidade de Marília onde o esgoto despeja dentro do rio. Não tem esgoto dentro do rio no campo, agora na cidade tá cheio, como em São Paulo, no rio Tietê, boa parte do esgoto da grande São Paulo vai pra dentro do Tietê direto. E essa consciência ambiental existe? Existe alguma ONG preocupada com isso?O Greenpeace tá preocupado com isso? Está preocupado coisa nenhuma, tá preocupado em tutelar a Amazônia, ser dona da Amazônia, transformar a Amazônia numa reserva de minério, de água, de biodiversidade, para os interesses sabe-se lá de quem”. A manifestação do Deputado Federal Aldo Rebelo retrata situação similar ao que vem acontecendo nos Municípios de Tavares e Mostardas em razão da criação do Parque Nacional da Lagoa do Peixe. Então, está mais do que na hora de pararmos de pedir autorização para produzir nas nossas terras, para gente que não produz nada. Consideramos respeitável a preservação de áreas úmidas; a inclusão do Parque Lagoa do Peixe na Rede Hemisférica de Reserva de Aves Limícolas na categoria de Reserva Internacional, também do diploma concedido pela UNESCO e outros, pois foram os habitantes daqui que preservaram e fizeram acontecer sem qualquer campanha internacional, e vamos continuar preservando com a APA. Títulos, diplomas, reservas não nos trazem benefício nenhum e só atrasam nossos municípios. Nós queremos a nossa terra e defender os interesses dos brasileiros.

Queremos preservar para nós e não para patrocinar os interesses internacionais, e os ambientalistas ganharem dinheiro com o nosso sacrifício.
Diante de todas essas considerações sabemos o que queremos, ou seja, queremos o NOSSO DIREITO DE IR, VIR E TRABALHAR. Nós sabemos fazer a terra produzir alimentos.

QUEREMOS A TERRA! NÃO A DESAPROPRIAÇÃO! DIGA SIM A TRANSFORMAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL – PARQUE NACIONAL DA LAGOA DO PEIXE EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE USO SUSTENTÁVEL – APA LAGOA DO PEIXE.
Mostardas e Tavares – RS
Agosto/2017
DIGA SIM A TRANSFORMAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL – PARQUE NACIONAL DA LAGOA DO PEIXE EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE USO SUSTENTÁVEL – APA LAGOA DO PEIXE.