Abaixo-Assinado (#4098):

Em Favor da Implementação das PECs 245 e 249.

Destinatário: Congresso Nacional

Nós abaixo assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nas mais variadas partes do Brasil, solicitamos dos Senhores Deputados e, futuramente, Senhores Senadores, a implementação das PECs 245 e 249, que versam sobre a mudança na Remuneração dos Militares das Forças Armadas.
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, conforme definido no Art.142. Tendo em vista tal definição constitucional, como pode um militar receber uma remuneração que não o permita prover condições adequadas de vida para sua família? Como pode um militar das Forças Armadas receber uma remuneração inferior a de outro militar, ambos do mesmo posto, pertencente a uma Força Auxiliar, como a Políia Militar do DF? Como doar a própria vida se preciso for, quando não se tem a certeza de que sua família ficará amparada por uma pensão digna? Não dá mais para manter a dedicação exclusiva, existe a necessidade de complementação de renda com trabalhos paralelos.

As Forças Armadas merecem ser tratadas com a devida importância que elas representam para a Nação. Quem protegerá a Nação e a Sociedade em casos de violação da soberania ou insurgências sociais? Quem resgata quando não há mais chances? Quem socorre a população quando a Saúde Pública não suporta mais? Quem mantém a segurança quando a polícia não consegue mais? Contamos com a compreensão dos Srs. Legisladores, peço que atentem para os mantenedores da ordem pública deste país.
A aprovação das PECs 245 e 249 não é uma luta por melhores salários, é uma necessidade para que militares estejam satisfeitos em realizar seu oficio.
Contamos com a sensibilidade das autoridades responsáveis deste país para esse importante pleito.