Abaixo-Assinado (#51130):

Ambulatório Regional para Pessoas Trans e Travestis em Pau dos Ferros e Revogação da Lei Municipal Nº 1612/2017

Destinatário: Prefeitura de Pau dos Ferros e Governo do Estado do Rio Grande do Norte

CONSIDERANDO

- A situação de vulnerabilidade social da comunidade de pessoas trans e travestis de Pau dos Ferros e região do Alto Oeste Potiguar;
- Ausências de políticas públicas de saúde em nível municipal e regional para o atendimento às pessoas trans e travestis;
- O posicionamento geográfico de Pau dos Ferros, considerada cidade polo do Alto Oeste Potiguar;
- Altos índices de adoecimento da população de pessoas trans e travestis da região, sobretudo em momento da pandemia da COVID-19;
- Ausências de ações formativas para profissionais da saúde, da educação, da segurança e da assistência social no atendimento às pessoas LGBTQIA+;
- Ausências de oportunidades profissionais e educacionais para pessoas trans e travestis, provocando o adoecimento mental;
- Dificuldades de implantação de políticas públicas sociais e educacionais no enfrentamento contra a homofobia;
- Ausências de políticos em mandatos eletivos compromissados com a pauta da Comunidade Pau-ferrense LGBTQIA+;
- A inconstitucionalidade da proibição da discussão de gêneros nas escolas, evidenciada pelo STF em decisão no mês de abril de 2020;
- Acesso à escola democrática e participativa;
- A criminalização da homofobia pelo STF em junho de 2019;
- As diretrizes III e VI do Plano Municipal de Educação (Decênio 2015-2025, Lei Municipal Nº 1494/2015;
- Ausências de vozes da Comunidade Pau-ferrense LGBTQIA+ nos Conselhos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.

SOLICITAMOS

Que o poder público Municipal de Pau dos Ferros revogue a Lei Municipal Nº 1612/2017, que proíbe as atividades pedagógicas que visem a reprodução de conceito de Ideologia de Gênero na Grade de Ensino da Rede Municipal e da Rede Privada de Pau dos Ferros-RN;
Que o poder público Municipal de Pau dos Ferros, bem como o poder público Estadual do Rio Grande do Norte, unam-se em prol da criação de um Ambulatório Regional de Atendimento às Pessoas Trans e Travestis.

Essas são as nossas solicitações.

COMUNIDADE PAU-FERRENSE LGBTQIA+

Pau dos Ferros, 25 de agosto de 2020.