Abaixo-Assinado (#52138):

MEDIADORES ESPECIALIZADOS - SANTOS/SP

Destinatário: Excelentíssimo Senhor PAULO ALEXANDRE BARBOSA Digníssimo Prefeito do Município de Santos/SP

Excelentíssimo Senhor
PAULO ALEXANDRE BARBOSA Digníssimo Prefeito do Município de Santos/SP
Câmara Municipal de Santos
Aos Vereadores
Comissão da Pessoa com Deficiência
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Santos/SP CONDEFI
Secretarias


Santos, 30 de novembro de 2020


Pais, Familiares, Professores de pessoas com deficiência, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer analise para mudança do Edital de Chamamento 01/2020 SEDUC publicado na data 30/11/2020 no Diário Oficial que infringe alguns Diplomas Jurídicos:

Reza a Lei 12.764/2012:

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado. (grifo nosso)

Lei 13.146/2015 :
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; (grifo nosso)

Conforme consta na página 45 do Diário Oficial o chamado profissional de apoio escolar ter qualificação exigida Ensino Médio.
Não podemos deixar nossa Cidade com este retrocesso onde deveria se estar capacitando os professores para atender esta demanda que necessita de um olhar diferenciado.

Sem mais para o momento, e aguardando o pronto atendimento do requerimento para que seja efetuada as respectivas mudanças.

Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.