Abaixo-Assinado (#5161):

Abaixo-assinado contra o PL do Ato Médico

Destinatário: saudesuplementar@crprj.org.br

O PL n° 7.703/06, conhecido como Ato Médico, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 21 de outubro. O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), define e regulamenta as atividades privativas dos médicos, mas não esclarece diversos pontos de conflito.

O Projeto de Lei foi apresentado em 2001 no Senado, onde foi aprovado em 2005, sendo encaminhado para a Câmara. Como foi modificado na Câmara, agora retorna ao Senado e, caso seja aprovado, será enviado para análise do presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo.

O texto aprovado apresenta questões polêmicas. Mantém, por exemplo, que somente médicos podem exercer a direção e chefia de serviços médicos, mas não define o significado de “serviços médicos”, o que pode afetar os diversos serviços de saúde realizados por equipes multiprofissionais.

O substitutivo dá aos médicos a exclusividade do diagnóstico e da prescrição dos tratamentos. Dessa forma, retira da população o direito ao livre acesso aos profissionais de saúde sem que tenham que passar obrigatoriamente por uma consulta médica. O próprio relator do projeto pela Comissão de Educação e Cultura, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), afirmou que o texto aprovado provoca uma tutela dos médicos sobre outras profissões da área de saúde.

Assim, o PL não interessa somente aos médicos, mas a todos os profissionais da área de saúde. Ele desconsidera a discussão da atenção à saúde da população, ao papel dos profissionais da área de saúde no atendimento, suas responsabilidades e seus deveres. Sua aprovação pode trazer péssimas consequências para o atendimento de saúde da população.

O CRP-RJ não nega aos médicos o direito de terem uma regulamentação sobre sua profissão; porém, usando-a como pretexto, o projeto parece ser uma reserva de mercado disfarçada. E não podemos deixar de considerar significativo que quase todas as profissões da área da saúde - Biologia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Técnicos em Radiologia - posicionaram-se de forma contrária ao projeto do Senado.

Por essas razões, o CRP-RJ convida todos(as) os(as) psicólogos(as) a assinarem o presente abaixo-assinado contra o PL do Ato Médico.