Abaixo-Assinado (#8267):

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

Destinatário: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Há importante omissão na legislação estadual no que concerne a iniciativa popular para projetos de lei.

O art. 10, Inciso III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte estabelece que a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, entre outras formas, mediante iniciativa popular.

Já o art. 46, § 2º, informa que a lei dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

A mesma omissão é verificada no Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (Resolução Nº 010/2003), que em seu art. 313 deixa consignado que a iniciativa popular no processo legislativo será regulada em Lei.

Logo, da leitura conjugada das normas em evidência observamos que há lacuna legislativa importante, a qual impede o exercício dos direitos e prerrogativas inerentes à cidadania, o que deve ser sanado.

Como não há norma estabelecendo o procedimento de iniciativa popular, torna-se muito difícil ao cidadão comum ter acesso ao processo legislativo, levando diretamente para a Casa do povo os anseios sociais como na esfera Federal já é verificado, como, por exemplo, a “Lei dos Crimes Hediondos” e a “Lei da Ficha Limpa” conseguidos com projetos de lei de iniciativa popular, que são apresentadas como verdadeiros marcos da democracia.

O Estado do Rio Grande do Norte não pode ficar à margem desta realidade democrática, pois, se todo o poder emana do povo, este há de ter mecanismos para ter amplo acesso a Casa do povo: que é a Assembléia Legislativa deste Estado do Rio Grande do Norte.

Portanto, assinando este documento estaremos informando aos nossos representantes sobre nossos anseios, uma vez que, com a regulamentação da iniciativa popular para os projetos de lei, estaremos com oportunidade de apresentar diretamente na Casa legislativa projetos nossos, sem ter que esperar pela boa vontade dos agentes políticos, que muitas vezes, não estão preocupados com projetos sociais de melhoria da população.

Não deixem de participar, o povo junto é forte!