Abaixo-Assinado (#8595):

Não aceitamos a aprovação do projeto de lei do código federal de "bem estar" animal de Ricardo Tripoli sob nenhuma hipótese.

Destinatário: Câmara dos deputados (congresso nacional), senado federal e a presidente do Brasil.

O projeto de lei n° 215/2007, o código federal de "bem estar" animal de Ricardo Tripoli, que preferimos chamar de projeto de lei do FALSO bem estar animal, tem conseguido assinaturas a favor de sua aprovação devido a uma manipulação de informações falsas que tem sido apresentadas às pessoas que o assinam e sem que o projeto de lei em questão seja apresentado.
Ricardo Tripoli e sua equipe tem apresentado o abaixo assinado pela aprovação desse projeto de uma forma apelativa, manipuladora e com falsas informações, induzindo as pessoas à assiná-lo sem sequer lerem o projeto, apenas confiando em suas informações falsas e no nome "bem estar", que ao nosso ver, foi criado apenas de forma estratégica, exatamente com a finalidade de enganar, uma vez que chamar de bem estar, esse projeto de lei altamente nocivo para os que não nasceram com anatomia humana, é uma afronta à inteligência e à moral de todos os que se importam com os demais habitantes deste planeta, que não compartilham da nossa anatomia de humanos mas que devem ter os mesmos direitos que nós à vida e à integridade física.
Somente a forma desonesta com que o abaixo assinado por esse projeto tem sido apresentado já é motivo de sobra para que ele seja vetado. Mas nós temos muitas outras razões para exigir que esse projeto seja terminantemente negado. E as razões são tantas que não seria viável escrevê-las todas neste espaço pois faria deste texto uma leitura demorada, o que poderia diminuir o número de pessoas que o assinem, por falta de tempo para ler tudo.
Entretanto, basta citar alguns dos muitos absurdos desse projeto de lei do FALSO bem estar animal, para identificarmos claramente que se trata de um retrocesso à importantes conquistas em leis municipais e estaduais e da continuação da permicidade da tortura e da matança daqueles que são covardemente usados pela ciência e pelas indústrias apenas por não terem tido a "sorte" de nascerem com anatomia humana, e ainda, da continuação da tortura e matança de animais pelo estado, que o faz de forma arcaica e totalmente imoral, apenas para diminuir gastos.

Alguns dos absurdos desse projeto:

1- A proibição da adoção de cães e gatos que cheguem machucados ao CCZ e a condenação dos mesmos à morte.

2- A proibição da adoção de cães e gatos os quais alguma pessoa apenas tenha dito que mordeu alguém e a condenação dos mesmos à morte.
De acordo com o projeto, basta apenas o testemunho de uma única pessoa para que um animal seja proibido de ser adotado e seja condenado à morte.
Além de ser um absurdo proibir uma animal de ser adotado apenas por ter mordido alguém, a pessoa pode simplesmente estar mentindo que o cão ou gato em questão mordeu alguém, apenas para abandoná-lo no CCZ, e o projeto não prevê qualquer investigação dessa informação. Ou seja, quem quiser se livrar de um animal é só ir ao CCZ mais próximo e inventar que ele mordeu alguém.

3- O projeto prevê a proibição da devolução de animais resgatados para tratamento e castração, ao seu local de origem, o que contraria uma recomendação da organização mundial de saúde e prejudicaria muitos projetos que tem dado bons resultados e a implementação de outros que dependam da devolução dos animais ao local onde vivem.

4- Na parte do projeto onde está descrito o que é considerado maus tratos, não consta o abandono. Ou seja, as pessoas estariam livres para abandonar seus animais a qualquer momento sem estarem sujeitas a qualquer tipo de punição ou multa, o que caracteriza um tremendo retrocesso e um absurdo.

5- No caso específico da experimentação de animais em laboratórios, esse projeto regulamenta ainda mais as CEBEAs, reforçando a sua existência, o que é um retrocesso ao movimento pelos direitos fundamentais dos animais.
As CEBEAs (comissões de ética e "bem estar" em experimentação animal) são instituições criadas para fomentar a pesquisa com animais e não, conforme alegam, para prevenir seu sofrimento desnecessário.
Além disso, não há por que se falar em sofrimento necessário, já que é um erro metodológico a aplicação de resultados veterinários em seres humanos.
Toda pesquisa com animais é um ato extremamente anti-ético e não há como um colegiado de pessoas torná-la ética, mesmo que entre essas pessoas encontrem-se supostos protetores de animais. Não há se quer cabimento algum denominar protetor de animais alguém que esteja a favor de algo tão monstruoso.
A experimentação animal é condenável tanto por motivos éticos quanto por motivos "médico-científicos".
Sem falar que é um ato abominável.
Imobilizar indivíduos e lhes impor a tortura e a morte para fazer testes é algo extremamente covarde e incompatível com toda e qualquer sociedade que deseje ter valores morais e éticos básicos.
Vale lembrar que os experimentos em animais são proibidos em todas as universidades da Inglaterra há mais de cem anos, nas principais universidades dos EUA, como em Harvard, há mais de dez anos e proibidos em todo o país em Israel. Ou seja, existem métodos de sobra para se testar e estudar à vontade sem impor a tortura ou a morte a qualquer indivíduo e nós brasileiros não vamos permitir que uma barbárie como essa continue acontecendo por aqui e nos envergonhando dessa forma absurda.
Por tudo isso exigimos que o projeto de lei n° 215/2007, o código federal de "bem estar" animal de Ricardo Tripoli seja vetado.