Abaixo-Assinado (#30356):

Porto sem consulta popular não atraca.

Destinatário: cacs.saquarema@gmail.com

A População do Município de Saquarema, ciente que a Implantação de um Terminal Portuário de granéis Líquidos e Estaleiros para a Construção e Reparos Navais, a ser localizado no Município de Maricá, em área geográfica limítrofe ao Município de Saquarema, portanto, com repercussões em toda a estrutura de funcionamento desta unidade federativa, principalmente nos aspectos de moradia, segurança pública, saneamento básico, saúde, educação, meio ambiente, mobilidade urbana, além do fornecimento de serviços de energia e telefonia, ciente também que um projeto desta envergadura impõe necessariamente uma gestão democrática, com a justa distribuição dos ônus e benefícios face a intervenção pontual que irá provocar no meio urbano destas duas cidades.

Vem Requerer, sem prejuízo do Relatório de Impacto Ambiental e lastreados na Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, que regulamenta o capítulo “Política urbana” da Constituição Brasileira, o que se segue:

a) A Elaboração de um Estudo de Impacto de Vizinhança, considerando os seguintes aspectos:
- O aumento da população na vizinhança;
- A capacidade e existência dos equipamentos urbanos e comunitários;
- O uso e a ocupação do solo no entorno do empreendimento previsto;
- O tráfego que vai ser gerado e a demanda por transporte público;
- As condições de ventilação e de iluminação; bem como as consequências, para a paisagem, da inserção deste novo empreendimento no tecido urbano e, também, suas implicações no patrimônio cultural e natural.

b) Consulta popular, considerando a opinião da população diretamente afetada pelo empreendimento e a abrangência destes impactos, que podem vir a se estender para áreas além dos limites das duas cidades abrangidas.