Abaixo-Assinado (#38762):

MOÇÃO DE REPÚDIO AOS RETROCESSOS DA REFORMA PSIQUIÁTRICA E MOÇÃO DE APOIO AOS SEUS AVANCOS

Destinatário: ABRASME

MOÇÃO DE REPÚDIO AOS RETROCESSOS DA REFORMA PSIQUIÁTRICA
E MOÇÃO DE APOIO A SEUS AVANÇOS

Nós trabalhadores, usuários do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE e familiares, pesquisadores, estudantes, conselhos e associações de classe, movimentos sociais organizados, reunidos no presente ENCONTRO DE BAURU 30 ANOS SEM MANICÔMIOS, considerando os 30 anos da CARTA DE BAURU como marco da luta antimanicomial no Brasil, por livre e espontânea decisão queremos registrar esse novo marco histórico e sócio-político, a partir do presente 2017, pelo qual os coletivos supracitados e reunidos reiteram: LUTA ANTIMANICOMIAL A PARTIR DE 2017: POR UMA SOCIEDADE SEM MANICÔMIOS; POR MAIS RESPEITO ÀS PLURALIDADES E POR MAIS GARANTIAS DE DIREITOS. Pelo presente ATO DE MOÇÃO vimos manifestar nosso REPÚDIO às alterações na Política Nacional de Saúde Mental, propostas pela Coordenação Nacional de Saúde Mental; destacando-se que tais propostas corroboram para a distorção e retrocesso da Reforma Psiquiátrica de forma a fragilizar, significativamente, avanços alcançados no transcorrer de várias décadas. As fragilidades induzidas pelas propostas da referida Coordenação Nacional de Saúde Mental repercutem efeitos nefastos especialmente sobre: I. A prática de cuidados a serem prestados a partir da Rede de Atenção Psicossocial (Ex.: PT 3088/11 e similares); II. A atenção psicossocial pela lógica do Território (Ex.: DECRETO 7508/11); III. Princípios do SUS (Ex.: Lei 8080/90); IV. Lei 10216/01 a qual 'Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental'; V. Direitos humanos; VI. Princípios da 'Declaração Universal de Bioética; entre outros.
Vencidos alguns obstáculos historicamente nocivos na sociedade para alcance de uma nova aurora de convivência com as pluralidades, anseia-se por convívio social pautado na justiça e na solidariedade pelas quais se almeja ancorar fortalecimentos da REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) a partir de cuidados em saúde mental prestados de forma HUMANIZADA e COM RESPEITO À LIBERDADE DO USUÁRIO DO SUS. Reiteramos nosso repúdio à terceirização dos serviços de saúde que incluem-se às supracitadas alterações na Política Nacional de Saúde Mental, propostas pela Coordenação Nacional de Saúde Mental, e as quais promovem o sucateamento de uma atenção pautada na lógica dos cuidados pelo Território dados pela RAPS.
Não aceitamos que uma Política de Governo venha se sobrepor à Política de Estado, o que não só contraria nossa Constituição Federal, como também afronta as conquistas historicamente alcançadas por anos de luta em prol do respeito e da dignidade humana. Não aceitamos que essa nova política pública de saúde mental seja implementada enquanto que, sequer, houveram investimentos suficientes para avanços na implementação da política pública atual a qual, portanto, tem permanecido latente e em decorrência disso, por sua vez, amplamente precarizada pela insuficiência financeira, entre outros.
Ressalta-se, ainda, que há 30 anos a Política de Saúde Mental no Brasil repudia a expansão dos leitos em hospitais psiquiátricos por considerar esse equipamento obsoleto, iatrogênico e produtor de violações aos direitos humanos - reiteramos esse repúdio aos leitos e hospitais psiquiátricos.
Repudiamos uma vez mais e reiteradamente, essa estratégia de governo de reorientação da Política Pública de Saúde Mental que traz no seu bojo os claros propósitos de mercantilização da loucura os quais atendem a grupos econômicos privados de interesse mercantilista, fazendo com isso, com que reincida de tempos de outrora a lógica - já superada a partir das conquistas da luta antimanicomial - de uma saúde hegemônica, privatista e excludente que se contrapõe, respectivamente, à Constituição Federal e Princípios do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (Lei 8080/90).
Resta ainda salientar nessa presente moção de repúdio a retrocessos da Reforma Psiquiátrica, que reiteramos a CARTA DO I ENCONTRO NACIONAL DA RAPS de 2013, dando-se destaque, especialmente, ao fato de que rejeitamos persistentemente qualquer forma de financiamento das Comunidades Terapêuticas, assim, como reiteramos que as Comunidades Terapêuticas sejam retiradas da RAPS (PT 3088/11) pelo fato dessas entidades representarem-se como 'mini-manicômios' violentando, especialmente, a lógica do cuidado em Território (Decreto 7508/11 e similares) e do tratamento em liberdade vindo, portanto, a fortalecer a prática da exclusão social da loucura ou de usuários de drogas.