Abaixo-Assinado (#46803):

Arquivamento do Projeto de Indicação Nº 66/2019

Destinatário: V.Exc.ª Nilton Neves

Belém, 18 de junho de 2019.


V. Exª.. Sr.
Nilton Neves
Deputado Estadual do Pará



Nós, abaixo-assinados, profissionais farmacêuticos, vimos requerer de V.S.ª que

Arquive o Projeto de Indicação Nº 66/2019, que visa estabelecer a carga horária do profissional farmacêutico em 30 horas semanais.

pelos seguintes motivos:

O projeto tem caráter unilateral e não atende ao requerido e necessitado pela categoria, que foi devidamente ouvida por mais de 90 dias pelas suas entidades representativas no Fórum das Entidades Farmacêuticas e determinou que a média deveria ser de 20h semanais.

Outro projeto de Lei do Dr. Galileu, que leva em consideração as reais necessidades do profissional farmacêutico e estabelece as 20 horas, já foi protocolado, mas por ter sido o segundo com o mesmo objeto, corre o risco de ser invalidado pela a Assembleia Legislativa.

Solicitamos então o arquivamento do projeto de V.S.ª (30 horas) para que possa ser apreciado em Assembleia o de autoria do Dr. Galileu (20 horas).

Em razão disso, solicitamos de V.S.ª o máximo empenho para solucionar esta situação.