Abaixo-Assinado (#55528):
Regularmente a Prefeitura Municipal e Câmara tentam passar algum projeto de lei com objetivo de facilitar a verticalização em nosso municipio. Ubatuba já sofre, e muito, com a falta de saneamento básico tanto para as construções pré existentes, como com as invasões sem controle e novos projetos que não atendem os pré requisitos conforme regulamentação NBR e CETESB.
Vale lembrar que, quanto mais prédios e mais andares, impacta diretamente e ainda mais na falta de saneamento básico, e consequentemente, na balneabilidade de nossas praias degradando a qualidade de nossas águas, impactando no turismo qualitativo, na saúde de nossos municipes e visitantes, gera alterações do bioma marinho e costeiro e muitos outros fatores.
Agora, tentam mais uma vez ludibriar a população com o PROJETO DE LEI 08/21, alterando e acrescentando dispositivos na Lei Municipal nº 711 que vem se arrastando (propositalmente) desde 1984.
DIGA NÃO A VERTICALIZAÇÃO!!!! Precisamos primeiro de um Plano Diretor e Saneamento basico eficiênte para pensar melhor a 711.
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