Abaixo-Assinado (#57162):
Direito ao Transporte Público Gratuito para desempregados
Destinatário: dbcalazans@hotmail.com
Considerando que a Constituição Federal em seu Artigo 6º estabelece que o transporte, o trabalho e a assistência aos desamparados são Direito Sociais, cabendo ao Estado buscar meios de garanti-los à todos; Nós abaixo-assinados, vimos por meio deste, reivindicar que seja garantindo aos desempregados
o Direito ao Transporte Público Gratuito enquanto perdurar a condição do desemprego.
Dados adicionais:
- criado em 2022-04-28.
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- autor: Daniel Calazans
- comunidade: CUT, Força Sindical, UGT, CTB, MTST, CMP, PovoSemMedo, Frente Brasil Popular
- categoria: Transportes
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