Abaixo-Assinado (#58687):

ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DO BAIRRO ESCALVADOS PLEITEANDO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES/SC

Destinatário: adrianadefatimadesouza@gmail.com

ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DO BAIRRO ESCALVADOS PLEITEANDO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES/SC


Considerando que o Bairro de Escalvados em Navegantes/SC não dispõe de escola de ensino fundamental e a atual oferta de vagas na rede municipal para esta faixa de educação não supre a demanda de alunos, superlotando as escolas adjacentes ao bairro Escalvados e, por consequência, comprometendo o acesso à educação e à qualidade de vida das criança, pais e professores, em flagrante conflito com o princípio da dignidade da pessoa humana;

Considerando informações de conhecimento público de que, inclusive, laboratórios de informática e bibliotecas em escolas adjacentes ao bairro Escalvados foram desativadas para suprir a demanda de matrículas às crianças do bairro Escalvados, causando prejuízos no aprendizado e impedindo o acesso dos alunos às novas tecnologias, experiências e suprimindo a manutenção organizada de acervo de livros nas unidades escolares;

Considerando a necessidade de cumprimento ao estabelecido pela Meta 2, nos termos da página 29, do anexo do Plano Municipal de Educação de Navegantes/2015-2025, que visa universalizar o ensino fundamental, onde demonstra que as taxas de abandono escolar são maiores entre os estudantes dos anos finais desta etapa de educação, situação que ocorre, inclusive pela distância das suas residências até as escolas. Sendo que são mais frequentes entre os estudantes da Rede Municipal de Ensino, onde se verifica abandono em todas as turmas sendo maior nos 7º e 8º anos;

Considerando que a taxa populacional do Município de Navegantes, mais precisamente na localidade do Bairro Escalvados, cresceu vertiginosamente e que os parâmetros utilizados pela Secretaria de Educação à época da entrada em vigor do Plano Municipal de Educação de Navegantes/2015-2025 foram os dados do Censo Escolar de 2014, portanto, extremamente defasados e alheios à realidade atual; e

Considerando que comunidade não tem conhecimento de estudos realizados pela Secretaria de Estado da Educação (SED), por meio do Plano de Ofertas Educacionais (POE), termo de cooperação direcionado vigente entre poder público municipal e estadual ou demais iniciativas do poder público municipal de Navegantes para a construção de uma escola de ensino fundamental na localidade do bairro Escalvados.

Os abaixo-assinados, moradores e/ou exercendo atividades profissionais no bairro Escalvados, bem como os moradores de bairros adjacentes, unem-se para reivindicar e articular junto à Prefeitura Municipal de Navegantes/SC a construção de uma unidade escolar de ensino Fundamental no referido bairro Escalvados, diante das mazelas que as crianças, famílias, professores e unidades escolares vêm sofrendo, em atenção ao que preconiza toda a legislação atual vigente no âmbito municipal, estadual e federal, bem como em respeito aos princípios basilares da sociedade, inclusive tratados de ordem internacional, aos quais o Brasil também é signatário.

Portanto, não poderão os nossos atuais servidores, especialmente o nosso Exmo. Prefeito Municipal, manterem-se inertes diante das necessidades e desta provocação da sua população para que tomem medidas imediatas nos termos acima apontados, inclusive porque um dos princípios que norteiam a administração pública é o da eficiência, cabendo, inclusive, responsabilização da autoridade competente em caso de não oferecimento ou oferecimento irregular dos meios adequados para o atingimento das finalidades e metas da educação de nossas crianças.

Por todo o exposto, nós munícipes, assinamos e aguardamos providências, não adstritos a este meio de divulgação, mas por todos que sejam conhecidos, diante do princípio da publicidade e da necessidade de transparência que envolve todos os atos relacionados com administração pública.

Pela Justiça!




Fundamentação legal (sem prejuízo da não citação de outras leis igualmente pertinentes):
Art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) EC 45/2004;
Art. 205 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil;
Art. 9 da Constituição do Estado de Santa Catarina;
Art. 4 e seguintes e, especialmente Art. 11, V e seguintes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Art. 4, I c/c Art. 12, X, art. 13, V e, especialmente, art. 142 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Navegantes; e
Art. 2, II, seguintes e anexo do Plano Municipal de Educação de Navegantes/2015-2025 da Lei Complementar nº 245 de 17 de junho de 2015.