Abaixo-Assinado (#59996):

Cobrança de Pagamento da Premiação da Lei Paulo Gustavo em Extremoz/RN

Destinatário: Artistas e cidadãos da cidade de Extremoz/RN

Nós, cidadãos e artistas residentes no município de Extremoz/RN, expressamos nossa profunda preocupação e insatisfação em relação ao não pagamento integral da premiação da Lei Paulo Gustavo, destinada ao município no valor de R$ 276.167,96.

Após dois editais municipais, constatamos que apenas R$ 212.124,55 foram direcionados, sendo R$ 132.505,35 para criações diversas de audiovisual e R$ 79.619,20 como premiação para artistas. Surpreendentemente, até o momento, nenhum valor foi repassado às contas bancárias dos artistas, o que consideramos inaceitável, levando em consideração que os valores deveriam ser pagos até o dia 31 de dezembro de 2023 e os editais foram finalizados e aceitos pelos órgãos da prefeitura bem antes dessa data.

Além disso, observamos uma discrepância de R$ 64.043,41 entre o valor total destinado ao município e o montante efetivamente utilizado, sem transparência ou informação à sociedade e, principalmente, aos artistas beneficiários. O desconhecimento sobre o destino desse montante é motivo de grande preocupação.

Destacamos que esse dinheiro está na conta da prefeitura desde o 3º trimestre de 2023, e mesmo que tenha sido recebido antes ou depois, os artistas deveriam ter recebido seus devidos repasses.

Dessa forma, solicitamos:
1. A imediata prestação de contas por parte da prefeitura de Extremoz/RN, esclarecendo o destino dos valores não repassados aos artistas.
2. O pagamento integral e imediato da premiação da Lei Paulo Gustavo aos artistas, conforme estabelecido nos editais.

Este abaixo-assinado é o primeiro passo para cobrar a transparência e legalidade no uso dos recursos públicos. Ao atingir pelo menos 50 assinaturas, pretendemos encaminhá-lo ao Ministério Público Federal para uma investigação mais aprofundada, considerando que os recursos provêm do governo federal.