Abaixo-Assinado (#61107):
Nós, condôminos do Condomínio Dimension Prime, abaixo-assinados, solicitamos a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária com o objetivo de deliberar sobre a destituição da empresa Siggia e Procaci Gestão Condominial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 37.552.943/0001-37, representada pelo Sr. Rafael Garrido Procaci, do cargo de síndica.
A presente solicitação tem fundamento nos Artigos 1.349 e 1.355 do Código Civil Brasileiro:
O Artigo 1.349 estabelece que "a assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio."
O Artigo 1.355 determina que "se a assembleia não for convocada pelo síndico, ela poderá ser convocada por um quarto dos condôminos."
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