Abaixo-Assinado (#61139):

Por um Acompanhamento Integral e Eficiente para Educandos com Dislexia, TDAH e Outros Transtornos de Aprendizagem!

Destinatário: comunidadedislexia@gmail.com

Considerando a promulgação da Lei n.º 14.254, de 30 de novembro de 2021, que estabelece diretrizes claras para o acompanhamento integral de educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem, vem por meio deste abaixo-assinado solicitar a edição de uma Lei da Cidade da Praia Grande, nos mesmos moldes da Lei n.º 14.254, de 30 de novembro de 2021.
Justificativa:
1. Direito à Educação Inclusiva: A lei destaca que o poder público deve desenvolver programas de acompanhamento integral que garantam aos educandos com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem um processo educacional adaptado às suas necessidades. É fundamental que todos os educadores reconheçam que cada aluno tem o direito de receber atendimento específico aliado a uma pedagogia inclusiva. Quer-se dizer que esses alunos devem ser incluídos na educação especial.
2. Capacitação de Professores: A lei deve prever que os sistemas de ensino assegurem a formação continuada para os docentes, capacitando-os para atuar tanto na identificação quanto no tratamento das dificuldades de aprendizagem. A lei já estabelece essa necessidade, mas sua execução demanda ação imediata.
Diante do exposto, nós, abaixo-assinados, solicitamos a todos os responsáveis pelas instituições de ensino e pela formulação de políticas públicas que:
• Comprometam-se com a implementação efetiva da Lei Municipal que será editada pelo Poder Público da Praia Grande, nos mesmos moldes da Lei n.º 14.254/2021, garantindo que medidas concretas sejam adotadas nas escolas para atender à demanda de educandos com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem.
• Promovam campanhas de conscientização sobre as necessidades educativas desses alunos, envolvendo toda a comunidade escolar, cultural e órgãos públicos, na primeira semana de agosto, na cor laranja, nos termos da Lei n.º 14.420, de 20 de julho de 2022, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Assim, pedimos que este abaixo-assinado seja formalmente encaminhado ao Poder Legislativo do Município da Praia Grande, em prol de uma educação verdadeiramente inclusiva e atenta às particularidades de cada aluno.

Praia Grande/SP, 06 de novembro de 2024.