Abaixo-Assinado (#61156):

UM NOVO OLHAR para os educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem

Destinatário: comunidadedislexia@gmail.com

Considerando a promulgação da Lei n.º 14.254, de 30 de novembro de 2021, que estabelece diretrizes claras para UM NOVO OLHAR para os educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem, vem por meio deste abaixo-assinado solicitar a edição de uma Lei da Cidade da Praia Grande, nos mesmos moldes da Lei n.º 14.254, de 30 de novembro de 2021.
Justificativa:
1. Direito à Educação Inclusiva: A lei destaca que o poder público deve desenvolver programas de acompanhamento integral que garantam aos educandos com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem um processo educacional adaptado às suas necessidades. É fundamental que todos os educadores reconheçam que cada aluno tem o direito de receber atendimento específico aliado a uma pedagogia inclusiva. Quer-se dizer que esses alunos devem ser incluídos na educação especial.
2. Capacitação de Professores: A lei deve prever que os sistemas de ensino assegurem a formação continuada para os docentes, capacitando-os para atuar tanto na identificação quanto no tratamento das dificuldades de aprendizagem. A lei já estabelece essa necessidade, mas sua execução demanda ação imediata.
Diante do exposto, nós, abaixo-assinados, solicitamos a todos os responsáveis pelas instituições de ensino e pela formulação de políticas públicas que:
• Comprometam-se com a implementação efetiva da Lei Municipal que será editada pelo Poder Público da Praia Grande, nos mesmos moldes da Lei n.º 14.254/2021, garantindo que medidas concretas sejam adotadas nas escolas para atender à demanda de educandos com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem.
• Promovam campanhas de conscientização sobre as necessidades educativas desses alunos, envolvendo toda a comunidade escolar, cultural e órgãos públicos, na primeira semana de agosto, na cor laranja, nos termos da Lei n.º 14.420, de 20 de julho de 2022, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Assim, pedimos que este abaixo-assinado seja formalmente encaminhado ao Poder Legislativo do Município da Praia Grande, em prol de uma educação verdadeiramente inclusiva e atenta às particularidades de cada aluno.

Praia Grande/SP, 06 de novembro de 2024.