Abaixo-Assinado (#688):

Rigor no projeto Estrada-Parque Penedo-Mauá

Destinatário: FEEMA / Secretaria de Estado de Ambiente/RJ

Os signatários deste abaixo-assinado vêm, perante a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA) e perante a Secretaria de Estado de Ambiente/RJ, por meio do presente expediente declarativo, fulcrado no nosso direito constitucional fundamental de livre manifestação do pensamento – art. 5º, IV da Constituição Federal – apresentar-lhes, para reflexão e engajamento nesta causa, nosso Manifesto em Defesa da Preservação Sócio-Cultural e Ambiental da Região de Visconde de Mauá, situada na Serra da Mantiqueira e abrigando vasta Área de Proteção Ambiental.

Os signatários atentamos para o fato de que comumente o asfaltamento do acesso a alguma localidade ecoturística, promove turismo em massa predatório e desenvolvimento fora dos moldes desejáveis de sustentabilidade sócio-ambiental, além de diversos outros efeitos colaterais negativos.
Uma vez que o projeto de pavimentação das estradas RJ-163 e RJ-151 - seguindo o conceito de "estrada-parque" - já é uma realidade para o Governo do Estado, pleiteamos, em caráter preventivo:
- Atenção especial na elaboração do projeto da Estrada-Parque para minimizar o acesso de veículos à Região através desta via, além de mitigar todos os demais possíveis impactos sócio-ambientais;
- Consulta Pública à Sociedade sobre decisões relacionadas ao projeto de pavimentação que afetem a preservação da vida social e cultural da região de Visconde de Mauá;
- Extremo rigor na fiscalização do cumprimento dos requisitos do projeto de estrada-parque.

As informações complementares instruidoras desta petição são as constantes em:
MINUTA DA INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA E SEU RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA PARA IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NAS RJ-163 (CAPELINHA-VISCONDE DE MAUÁ) E RJ-151 (VISCONDE DE MAUÁ-MARINGÁ) [janeiro 2008]
http://docs.google.com/View?docid=dhtsqhcm_0zz9p9m4g